Direito de Família na Mídia
Projetos de lei do IBDFAM em tramitação no Congresso Nacional
03/04/2007 Fonte: Ascom
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Número do Projeto |
Assunto |
Sinopse |
Último Andamento |
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Alimentos |
Dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, no divórcio e na dissolução de união estável independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renúncia quando a obrigação for oriunda de relação de parentesco. |
13/06/2007 CSSF Apresentação do parecer do relator. Relator: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ). | |
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Inserção da mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos de separação e divórcio |
Institui o § 3º ao art. 1571, dispondo que o juiz deve incentivar a prática de mediação familiar. |
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Relator: Dep. Edmar Moreira (DEM-MG). | |
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Filiação |
Dispões sobre impugnação de paternidade, ressalvando a posse do estado de filiação (paternidade sócioafetiva) e inseminação artificial autorizada pelo marido. |
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Relator: Dep. Odair Cunha (PT-MG). | |
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PL 507/07 Apensado ao PL 505/07 |
Culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges |
Modifica os artigos 1564, 1571, 1572 e 1578 do Código Civil/02. Retira os efeitos da culpa quando da dissolução da união, dispondo que qualquer dos cônjuges pode propor ação de separação e prevendo a possibilidade do cônjuge manter o sobrenome do outro mesmo após a separação. Incentiva a prática de mediação familiar, a ser fomentada pelo juiz. |
04/04/2007 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/4/2007. |
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Igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável |
Modifica os artigos 544, 1829, 1830, 1831, 1832, 1837, 1838, 1839, 1845, e 2003 do Código Civil. Retira o cônjuge da categoria de herdeiros necessários. |
09/04/2008 Devolvida sem Manifestação. | |
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Dispõe sobre o Estatuto das Famílias |
Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Regulamenta dispositivos dos arts. 226 e 227 da nova Constituição Federal. |
28/02/2008 (CSSF)Designada relatora: Dep. Rita Camata (PMDB-ES). Prazo para emendas ao projeto, 5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007. | |
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Separação e Divórcio |
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. |
09/08/2007 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/07, Letra A. | |
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PL 3220/08 |
Parto Anônimo |
Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências. |
09/04/2008 Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |